Uma das questões que mais preocupa os motoristas e proprietários de veículo são as penalidades por infrações de trânsito. Isso porque tais penalidades geralmente impõem uma perda financeira (multa) e também anotação de pontos acumulados no prontuário do motorista, o que pode levar à suspensão e até mesmo cassação da CNH em último caso.
Entretanto, o que poucos sabem é que, em algumas hipóteses, é possível converter a multa aplicada em uma simples advertência.
Essa possibilidade está prevista no Código de Trânsito Brasileiro e será cabível se preenchidas as seguinte condições:
1) A infração cometida deve ser de natureza leve ou média;
2) O motorista não pode ter cometido essa mesma infração nos últimos 12 meses;
3) O infrator deve fazer o requerimento de conversão ao órgão de trânsito dentro do prazo indicado na notificação para defesa prévia;
Preenchidas as condições acima, a autoridade de trânsito vai analisar o prontuário do infrator e decidir se a conversão da multa em advertência é recomendada para o caso.
Observe que trata-se de uma medida educativa, que visa instruir o motorista e ao mesmo tempo incentiva-lo a não mais cometer infrações de trânsito.
Esse direito do cidadão está previsto no art. 267, caput, do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), que dispõe:
“Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.”
Se você se encontra nessa situação, vale a pena solicitar a conversão da multa em advertência.
Assim, você evitará o pagamento do valor da multa e ainda a perda de pontos no prontuário da sua CNH.
Mas, lembre-se: o prazo para solicitar a conversão é o mesmo para a apresentação da defesa prévia. Esse prazo e o endereço para enviar a solicitação de conversão você encontrará na própria notificação de autuação da infração de trânsito que lhe foi enviada.